Brasil Império e República Velha (1822-1930)


Constituição 1824

Código Criminal do Império do Brasil (1830) - Lei 16.12.1830

Código Processo Criminal do Império do Brasil (1832) - Lei 29.11.1832

Projeto Constituição da Republica Rio-Grandense - 1843 (Memorial da Assembleia do RS)

Código Comercial do Brasil (1850) - Lei 556 (25.06.1850) (Senado Federal)

Lei Eusébio de Queiroz (1850) - Lei 581 (04.09.1850)

Lei de Terras (1850) - Lei 601 (18.09.1850)

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 1891 (Presidência da República - Casa Civil)

Constituição Política do Estado do Rio Grande do Sul - 1891 (Memorial da Assembleia do RS)

Constituição Provisória - 1892

Código Civil dos Estados Unidos do Brasil (1916) - Lei 3701 (01.01.1916)

 

Pós-1930


Justiça Eleitoral do Brasil (1932) - Decreto 21076 (24.02.1932)

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 (Presidência da República - Casa Civil)

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - 1935 (Memorial da Assembleia do RS)

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 (Presidência da República - Casa Civil)

Código Penal (1940) - Decreto-Lei 2848 (07.12.1940)

Lei de Introdução ao Código Penal (1941) - Decreto-Lei 3914 (09.12.1941)

Lei de Introdução ao Código Civil (1942) - Decreto-Lei 4657 (04.09.1942)

Alistamento de eleitores e eleições (1945) - Decreto-Lei 7586 (28.05.1945)

Disposição governadores e assembleias legislativas dos Estados - Decreto-Lei 8063 (10.10.1945)

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - 1945

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 (Presidência da República - Casa Civil)

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - 1947 (Memorial da Assembleia do RS)

Código Eleitoral (1950) - Lei 1164 (24.07.1950)

Ato Institucional n.º 1 - 09.04.1964

Comissão Geral de Investigações (regula art. 7.º e 10.º AI-1) - Decreto 53897 (27.04.1964)

Código Eleitoral (1965) - Lei 4737 (15.07.1965)

Ato Institucional n.º 2 - 27.10.1965

Ato Institucional n.º 3 - 05.02.1966

Ato Institucional n.º 4 - 07.12.1966

Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 (Presidência da República - Casa Civil)  - Atos complementares - Emendas Constitucionais

Ato Institucional n.º 5 - 13.12.1968

Ato Institucional n.º 6 - 01.02.1969

Ato Institucional n.º 7 - 26.02.1969

Ato Institucional n.º 8 - 02.04.1969

Ato Institucional n.º 9 - 25.04.1969

Ato Institucional n.º 10 - 16.05.1969

Ato Institucional n.º 11 - 14.08.1969

Ato Institucional n.º 12 - 01.09.1969

Ato Institucional n.º 13 - 05.09.1969

Ato Institucional n.º 14 - 05.09.1969

Ato Institucional n.º 15 - 11.09.1969

Ato Institucional n.º 16 - 14.10.1969

Ato Institucional n.º 17 - 14.10.1969

Emenda Constitucional n.º 1 (17.10.1969) (Presidência da República - Casa Civil)  - Atos complementares

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - 1970 (Memorial da Assembleia do RS)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - 1989 (Memorial da Assembleia do RS)